Leis

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Nº: 0624/2017
Data: 05/12/2017
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Lei nº 0624/2017
Descrição Altera a redação do capítulo IX - da taxa de abastecimento de água; altera a redação da tabela do anexo XXI da Lei Municipal nº 066/2005, referente as al...
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Nº: 0477/2014
Data: 22/09/2014
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Lei nº 0477/2014
Descrição Altera os Anexos I, II, III e IV e atualiza os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 056, de 01 novembro de 2005, que trata da Estrutura de Organização de Pessoal da Autarquia - SAAE, d...
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Nº: 0007/2010
Data: 25/11/2010
Categoria: Lei Complementar
Subcategoria: Geral
Lei Complementar nº 0007/2010
Descrição Atualiza os valores da Taxa de Abastecimento de Água de que trata o art. 267 da Lei n° 66, de 16 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal, atualiza a Tabela XXI...
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Nº: 0056/2005
Data: 01/11/2005
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Lei nº 0056/2005
Descrição DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE OGANIZAÇÃO DE PESSOAL DA AUTARQUIA – S.A.A.E (SERVIÇO AUTÔNOMO  DE ÁGUA  E  ESGOTO), DO MUNICÍPIO DE&nb...
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Nº: 0009/2005
Data: 05/01/2005
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Lei nº 0009/2005
Descrição DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE OGANIZAÇÃO DE PESSOAL DA AUTARQUIA – S.A.A.E (SERVIÇO AUTÔNOMO  DE ÁGUA  E  ESGOTO), DO MUNICÍPIO DE&nb...
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Nº: 0004/2005
Data: 05/01/2005
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Lei nº 0004/2005
Descrição CRIA O SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO, DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO IND...
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